Resolução n.º 134/82, de 16 de Agosto de 1982

Resolução n.º 134/82 À Union Texas (Portugal), Inc., S. A. R. L., foi outorgada uma concessão de direitos de prospecção, pesquisa, desenvolvimento e exploração de petróleo nas áreas emersas do continente com os n.os 39, 40 e 41, denominadas, respectivamente, 'Leiria', 'Tomar' e 'Alcobaça', por contrato celebrado em 24 de Outubro de 1980.

Considerando que a referida concessionária efectuou, até ao momento, todos os programas de trabalhos mínimos obrigatórios de prospecção geológica e geofísica em todas as áreas de concessão que lhe estão atribuídas; Considerando que executou, para além do mínimo de 250 km de perfis sísmicos contratualmente fixados, mais 291 km de perfis sísmicos adicionais; Considerando que os montantes financeiros previstos contratualmente foram já largamente ultrapassados; Considerando que a realização daqueles trabalhos adicionais acarretou um inevitável atraso na data prevista para o termo do programa de trabalho básico, atraso este amplamente compensado pelos benefícios da informação adicionalmenteobtida; Considerando que a prorrogação de prazo solicitada pela concessionária é indispensável para que...

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