Resolução n.º 310/80, de 30 de Agosto de 1980

Resolução n.º 310/80 O Conselho de Ministros, reunido em 13 de Agosto de 1980, resolveu, por proposta do Ministro das Finanças e do Plano, autorizar o Ministro das Finanças e do Plano a tomar medidas de natureza orçamental adequadas às transferências de 500000 contos para a Região Autónoma da Madeira e de 300000 contos para a Região Autónoma dos Açores, ambas em conta da verba inscrita no cap...

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