Resolução n.º 155/80, de 30 de Abril de 1980

Resolução n.º 155/80 Considerando que o Orçamento Geral do Estado para 1980 ainda não se encontra aprovado; Considerando que no ano transacto foi atribuído à Fábrica-Escola Irmãos Stephens, E.

P., um subsídio não reembolsável no montante de 60000 contos, verba esta incluída na dotação de subsídios não reembolsáveis inscrita no Orçamento Geral do Estado; Considerando que, na aplicação do regime orçamental transitório actualmente vigente, a atribuição de subsídios a empresas está dependente da aprovação de resolução do Conselho de Ministros: O Conselho de Ministros, reunido em 22 de Abril de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT