Declaração n.º DD6770, de 11 de Março de 1980

Declaração Segundo comunicação da Assembleia Regional dos Açores, o Decreto-Regional n.º 29/79/A, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 296, de 26 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 9.º, onde se lê: '... indústria incluída no artigo 5.º deste diploma.', deve ler-se: '... indústria incluída no artigo 6.º deste diploma.' No artigo 12.º, onde se lê: '..., o interessado formulará para comprovação da observância dos requisitos técnicos, económicos e financeiros apresentado em duplicado, sendo selado o original, o qual será acompanhado por todos os elementos para a aludida verificação.', deve ler-se: '..., o interessado formulará o pedido para comprovação da observância dos requisitos técnicos, económicos e financeiros em requerimento...

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