Declaração n.º DD6762, de 07 de Março de 1980

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Agricultura e Pescas, o Decreto Regulamentar n.º 71-F/79, publicado no 14.º suplemento ao Diário da República, 1.' série, n.º 299, de 29 de Dezembro de 1979, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 28.º, alínea a), onde se lê: '... Comissão Técnica de Pescas ...', deve ler-se: '...

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