Resolução n.º 80/80, de 06 de Março de 1980

Resolução n.º 80/80 1 - Pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 384/79, de 14 de Dezembro, publicada no Diário da República, 1.' série, de 31 de Dezembro de 1979, foram indicadas diversas medidas a tomar em relação a desalojados das ex-colónias instalados nos centros do vale do Jamor e do Forte de Peniche.

2 - Considerando o disposto nessa resolução, bem como a acção desenvolvida entretanto pelo grupo de trabalho criado por despacho de 4 de Janeiro e que funciona no âmbito do MAS, o Conselho de Ministros, reunido em 28 de Fevereiro de 1980, resolveu: 1.º Transferir para o Ministério dos Assuntos Sociais, a partir do próximo dia 17 de Março, a responsabilidade da gestão daqueles centros e do apoio que deva continuar a ser prestado à população ali instalada, quer enquanto durar a sua permanência, quer em ordem...

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