Resolução n.º 263/79, de 18 de Agosto de 1979

Resolução n.º 263/79 O Conselho de Ministros, reunido em 31 de Julho de 1979, decidiu: 1 - Fixar em 70000$00 o salário máximo para efeitos da determinação de remuneração dos gestores públicos.

2 - O disposto no número anterior produz efeitos a partir de 1 de Julho de 1979.

Presidência do Conselho...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT