Resolução n.º 264/79, de 18 de Agosto de 1979

Resolução n.º 264/79 Por resolução do Conselho de Ministros de 27 de Fevereiro de 1978 foi autorizada a celebração de um acordo de associação com a Eurocontrol, que passaria a permitir o acesso de Portugal à prestação continuada de serviços técnicos especializados por aquela organização internacional.

A evolução tecnológica permanente que se verifica no domínio da navegação aérea dificulta, quando não impossibilita, que se prevejam com rigor todas as áreas possíveis de colaboração e mantenham actualidade, por conseguinte, os termos necessariamente taxativos de um acordo estabelecido sobre esta matéria.

Por essa razão, reconhecendo as vantagens de alteração do acordo de associação firmado entre a Organização Europeia para a Segurança da Navegação Aérea (Eurocontrol) e o Governo de Portugal, o Conselho...

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