Declaração n.º DD7257, de 18 de Agosto de 1979

Declaração Segundo comunicação da Secretaria de Estado da Administração Pública, o Decreto-Lei n.º 191-E/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 145 (suplemento), de 26 de Junho de 1979, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No formulário, onde se lê: '..., o Governo Decreta, ...', deve ler-se: '..., o Governo decreta, ...' No artigo 5.º, n.º 2, onde se lê: '... a que corresponde o vencimento de exercício por pessoal do mesmo serviço ...', deve ler-se: '... a que corresponde o vencimento de exercício, por...

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