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Resolução n.º 243/79, de 10 de Agosto de 1979

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 243/79 No âmbito do programa de investimentos do sector empresarial do Estado para 1978 foram aprovados projectos de investimento de empresas públicas e definidos os respectivos esquemas de financiamento, que para algumas consistiu na elevação do seu capital estatutário, cuja realização se concretizou numa dotação do Orçamento Geral do Estado de 1978 complementada por financiamento intercalar e obtenção de empréstimos internos e externos.

Considerando que a parcela do aumento de capital estatutário não realizada por dotação do Orçamento Geral do Estado para 1978 e cuja mobilização se propunha fosse efectuada junto do sistema bancário, por meio de operações de crédito intercalar, representa um compromisso assumido que se impõe regularizar através do Orçamento Geral do Estado para 1979, sob pena de se desvirtuar a natureza daquele apoiofinanceiro; Considerando as propostas de saneamento económico-financeiro de empresas públicas e a aprovação de determinados projectos sem a correspondente atribuição de capital estatutário ou em que se previu a sua realização diferida no tempo, sendo uma parte a concretizar em 1979, o que aconteceu em relação a algumas empresas que já utilizaram, no total, cerca de 1600000 contos; Considerando que se torna indispensável minorar os efeitos negativos de insuficiente afectação de dotações de capital estatutário no passado, e considerando os trabalhos em curso da Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, criada de acordo com o n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 453/78: O Conselho de Ministros, reunido em 18 de Julho de 1979, resolveu: 1 - A verba de 11800000 contos para dotações de capital das empresas públicas inscritas no Orçamento Geral do Estado para 1979 é desde já atribuída conforme quadro anexo, devendo ser deduzidos os montantes utilizados até esta data.

2 - Sem prejuízo de se ouvir a Comissão de Financiamento do Sector Empresarial do Estado, a utilização das verbas a entregar ficará dependente de despacho conjunto do Ministro das Finanças e do Plano e do...

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