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Resolução n.º 238/79, de 04 de Agosto de 1979

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 238/79 As alterações nas ordens estrutural e institucional ocorridas na actividade de distribuição de combustíveis líquidos por força de modificações de idêntica natureza operadas no sector da refinação de petróleo e, bem assim, a consideração, na justa medida, de solicitações das empresas distribuidoras estrangeiras operando em Portugal, matéria a que, aliás, a operadora nacional se tem revelado sensível, fundamentam a adopção de algumas medidas que melhor ajustem aquela actividade às condições presentes do sector, nomeadamente no que concerne às autorizações gerais de importação de combustíveis derivados do petróleo e à actualização das disposições contidas no Despacho de 8 de Agosto de 1972 do Secretário de Estado daIndústria.

As citadas autorizações foram fixadas em 1965 encontrando-se hoje claramente desajustadas da realidade. Quanto ao despacho de 8 de Agosto de 1972, teve ele subjacente uma configuração da estrutura do sector e uma correlação de interesses económicos a atender que entretanto se modificaram significativamente por força da nacionalização das empresas Sacor, Sonap e Petrosul e subsequente criação da empresa pública Petrogal que veio integrar aquelas.

No mesmo sentido aponta, também, a orientação já decidida de oportuna inserção de Portugal em espaço económico mais vasto - o da comunidade económica -, que, abrindo mais amplas perspectivas às actividades económicas nacionais, recomenda, do mesmo passo, que se iniciem desde já acções de reajustamento das nossas empresas por forma a conferir-lhes atempadamente, sem sobressaltos ou dispensáveis custos sociais e económicos, robustez suficiente para enfrentarem o acesso ao mercado nacional que, progressivamente, ficará mais facilitado aos parceiros do Mercado Comum.

Tem-se ainda presente a legislação promulgada sobre investimento estrangeiro, pela qual ficam criadas condições susceptíveis de estimular os empresários de outros países a desenvolver, entre nós, actividades economicamente interessantes.

Tal propósito fica, porém, comprometido se, pelo menos em alguma medida, não forem, também, encorajados os investidores que no passado nos procuraram e vêm colaborando com a economia portuguesa ao longo dos anos.

Ao...

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