Declaração n.º DD7205, de 22 de Março de 1979

Declaração Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, o Decreto-Lei n.º 1/79, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 6, de 8 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: No artigo 1.º, onde se lê: 'São isentas de taxa as autorizações previstas na tabela A-I-c) ...', deve ler-se: 'São...

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