Declaração n.º DD7552, de 09 de Agosto de 1978

Declaração Para os devidos efeitos se declara que a Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2.' série, n.º 153, de 6 de Julho de 1978, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: 'licenciado Manuel Justino Pinheiro da Cruz, presidente;', deve ler-se...

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