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Resolução n.º 131/78, de 09 de Agosto de 1978

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução n.º 131/78 Considerando a Resolução do Conselho de Ministros n.º 281/77, de 12 de Outubro, e o posterior despacho do Ministro da Indústria e Tecnologia de 31 de Outubro de 1977, que determina o imediato início de negociações para prospecção de petróleo no continente; Considerando as negociações entretanto decorridas com várias empresas ou grupos de empresas, das quais já chegaram a seu termo as negociações com dois dos mesmos; Considerando a oportunidade de ser dado andamento ao já acordado, sem prejuízo da continuidade das negociações com as restantes empresas; O Conselho de Mininstros, reunido em 12 de Julho de 1978, resolveu: 1 - Aprovar a concessão da prospecção e exploração de petróleo a Petróleos de Portugal, E. P. - Petrogal, nas áreas de onshore n.os 48, 49 e 50.

2 - Aprovar a concessão da prospecção e exploração de petróleos ao Grupo Sceptre-Bowvalley - P & O, na área do onshore n.º 43.

3 - Aprovar as respectivas minutas de contrato incluídas no volume anexo.

4 - Recomendar a adopção pelo Banco de Portugal, no quadro dos preceitos legais em vigor, de um regime cambial flexível e expedito, à...

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