Declaração n.º DD7641, de 21 de Março de 1978

Declaração De harmonia com o disposto no n.º 1 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 54/72, de 15 de Fevereiro, se publica que foram autorizadas as seguintes transferências de verbas, nos termos do n.º 2 do artigo 3.º do mesmo diploma, com a nova redacção dada pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 520/76, de 5 de Julho, e ainda com o n.º 2 do artigo 9.º da Lei n.º 11/76, de 31 de Dezembro: (ver documento original) Alterações à separata n.º 2 Capítulo 09 'Direcção-Geral das Contribuições e Impostos': C. E. 01.02 'Pessoal dos quadros aprovados por lei': Quadros especiais Serviços de justiça fiscal: Tribunal da 2.' Instância das Contribuições e Impostos...

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