Declaração n.º DD7871, de 26 de Agosto de 1977

Declaração Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei n.º 280/77, publicado no Diário da República, 1.' série, n.º 153, de 5 de Julho de 1977, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam: No artigo 2.º, onde se lê: '... de 1 a 10 obrigações ...', deve ler-se: '... de 1 e de 10 obrigações ...' No artigo 15.º, onde se lê: '..., em 5...

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