Declaração n.º DD7861, de 13 de Agosto de 1977

Declaração Para os devidos efeitos se declara que o Diário da República, 1.' série, n.º 179, de 4 de Agosto de 1977, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica: Onde se lê: 'Decreto Regulamentar n.º 22/77/A', deve ler-se: 'Decreto Regulamentar Regional n.º 23/77/A'.

Secretaria-Geral da Presidência do...

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