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Resolução n.º DD1402, de 26 de Março de 1975

Texto Original (Diário da República) Citações 1 Citado por Related
Vincent

Resolução do Conselho de Ministros Tendo chegado ao conhecimento do Governo, nomeadamente através do relatório apresentado pela Comissão Administrativa da Câmara Municipal de Oeiras, que as empresas do Grupo Habitat (Soficosa - Sociedade de Financiamentos Imobiliários e de Construções, Lda., Micorel - Miraflores Construções Residenciais, Lda., Concivil - Construção Civil, Lda., e Habitat Empreendimentos Imobiliários, S. A. R. L.) se não encontram a funcionar em termos de poderem contribuir normalmente para o desenvolvimento económico do País e para a satisfação dos interesses superiores da colectividade nacional, nos termos do Decreto-Lei n.º 660/74, de 25 de Novembro, o Conselho de Ministrosdecide: 1) Afastar os actuais corpos gerentes das empresas citadas; 2) Congelar, preventiva e provisoriamente, todos os bens pessoais dos Srs.

Joaquim Peña Mechó e de sua esposa, Pilar Moreno Diaz Peña; Manuel Francisco Alambre dos Santos; José Luciano de Mendonça Camões Sollari Allegro; Esteban Serrano Garde, e José Alexandre de Matos Ferreira da Costa, ordenando que se façam as respectivas...

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