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Acórdão nº 703/07.9TYVNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Outubro de 2011

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Vincent
Magistrado ResponsávelSILVA GONÇALVES
Data da Resolução20 de Outubro de 2011
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

Acordam no Supremo Tribunal de Justiça No âmbito do processo em que foi decretada a insolvência da sociedade “A & Companhia, S.A.

” que teve sede na Rua ..., foi elaborado o mapa a que alude o art. 182 do CIRE, nos termos constantes de fls. 537 a 542, em que vem indicado um saldo para rateio de 101.178,73 euros, bem assim os diferentes credores reclamantes - tanto quanto resulta dos autos, trabalhadores da aludida sociedade - com o montante dos créditos laborais reconhecidos (a somar o valor global de 1.790.899,27 euros), indicando-se o global recebido pelos mesmos do “FGS” (733.428,20 euros) e ainda que o montante a ratear por cada um desses credores cabia ao “Fundo de Garantia Salarial”, atento o adiantamento por este último realizado a favor daqueles trabalhadores.

Estes credores/trabalhadores vieram reclamar deste mapa, pretendendo que o mesmo fosse rectificado, por forma a que nele fosse incluído o remanescente do seu crédito não coberto pelo pagamento feito pelo mencionado “FGS”, em termos de o mesmo reflectir a preferência nos pagamentos a efectuar relativamente aos seus créditos remanescentes e reconhecidos, posto beneficiarem de tal direito (de preferência) sobre o crédito sub-rogado do “FGS”, à luz do prescrito no art. 593, n.º 2 do CC, ou, assim não se entendendo, sempre devendo ambos os ditos créditos (por um lado, o do “Fundo” e, por outro, o remanescente desses créditos reconhecidos e não suportados pelo mesmo “Fundo”) ser atendidos em paridade no rateio.

Sobre tal pretensão tomou posição o Sr. Administrador, defendendo que o saldo apurado devia ser distribuído, rateada e proporcionalmente, em igualdade de circunstâncias, pelo “FGS” e pelos trabalhadores.

Lançada informação no processo pelo Sr. Funcionário AA, em que justificou a opção tomada na elaboração do aludido mapa, foi dada vista ao M.º P., o qual concordou com as razões naquela (informação) adiantadas, propondo a manutenção do rateio final no termos elaboradas no mapa, com o consequente indeferimento da mencionada reclamação.

Seguiu-se despacho a denegar a pretensão dos reclamantes, devendo o mapa de rateio manter-se nos termos elaborados pelo Sr. AA.

Do assim decidido os credores/trabalhadores interpuseram recurso para o Tribunal da Relação do Porto que, por Acórdão datado de 5.05.2011 (cfr. fls. 792 a 797), negou provimento ao agravo, desta forma mantendo a decisão recorrida.

Novamente inconformados, ao abrigo do disposto no art.º 14.º, n.º 1 do CIRE e 754.º do C.P.Civil, recorreram para este Supremo Tribunal os credores/trabalhadores, apresentando as seguintes conclusões: 1.º O Recurso de Revista Excepcional é admissível nos termos do artigo 721° n° l b) e c) do CPC, conforme se deixou exposto.

  1. A Recorrente BB é representante dos trabalhadores.

  2. O FGS pagou à maioria dos trabalhadores incluindo às aqui Recorrentes 7.668,00€ a cada uma.

  3. Foi nestes valores que o FGS se sub-rogou, e não no valor total reclamado pelas trabalhadoras.

  4. Não pode, por isso, vir a rateio encabeçando o crédito total reclamado pelas Recorrentes, que por si não foi pago.

  5. É manifestamente contrário à Lei, atribuir-se ao Fundo de Garantia Salarial o crédito total reclamado pelas Recorrentes quando o FGS não pagou esse valor às mesmas, nem nele ficou sub-rogado - confrontar artigo 593° n° l do Código Civil.

  6. Não tendo o Fundo de Garantia Salarial pago a...

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