Resolução N.º 2/1991/A de 1 de Março

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 2/1991/A de 1 de Março

Limite dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores em 1991

A Assembleia Legislativa Regional dos Açores, no uso da faculdade que lhe é conferida pelo artigo 32.º, n.º 1, alínea o), do Estatuto Político-Administrativo, resolve fixar o limite máximo dos avales a conceder pela Região Autónoma dos Açores, durante o ano de 1991, em 5 000 000 000$.

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