Resolução N.º 55/1990 de 27 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 55/1990 de 27 de Março

Considerando que o Programa do IV Governo Regional dos Açores aponta como uma das prioridades a considerar a curto prazo o melhoramento das infraestruturas rodoviárias existentes.

Considerando estar concluído e já aprovado o correspondente projecto de execução, o que permite iniciar os tramites processuais indispensáveis.

Assim, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, através da Direcção Regional de Estradas, a abrir concurso internacional no âmbito da Comunidade Económica Europeia, para a adjudicação da Empreitada...

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