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Resolução N.º 50/1990 de 27 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 50/1990 de 27 de Março

Considerando que a moradia em que residia a família de António Augusto César foi completamente consumida por um incêndio, em 8 de Maio de 1985;

Considerando, por outro lado, que, naquela altura, foi cedido ao agregado familiar sinistrado um lote de terreno, no loteamento do Beco de Cima, nos Arrifes, no qual António Augusto César construiu a sua moradia.

Assim, no uso da faculdade conferida pelo artigo 56.º alínea h), do Estatuto Político-Administrativo da Região, o Governo resolve:

1 - Autorizar a cedência, a favor de António Augusto César, do lote número 13 do loteamento destinado à Auto-Construção, sito no Beco de Cima, na freguesia dos Arrifes, com a área de 250, 50 m2, descrito na Conservatória do Registo Predial de Ponta Delgada sob o n.º 551 da...

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