Resolução N.º 54/1990 de 27 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 54/1990 de 27 de Março

Considerando a necessidade da criação e manutenção de um sistema rodoviário eficaz para o desenvolvimento harmónico dos Açores, conforme previsto no programa do actual Governo;

Considerando estar concluído e já aprovado o corres- pondente projecto de execução, o que permite iniciar os trâmites processuais indispensáveis.

Assim, ao abrigo do artigo 3.º, n.º 3, do Decreto Regulamentar Regional n.º 19/89/A, de 22 de Maio, o Governo resolve:

1 - Autorizar a Secretaria Regional da Habitação e Obras Públicas, através da Direcção Regional de Estradas, a abrir concurso público internacional no âmbito da Comunidade Económica Europeia, para a adjudicação da...

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