Resolução N.º 55/1988 de 29 de Março

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 55/1988 de 29 de Março

Considerando que, ao abrigo das Resoluções nºs. 99/87, de 21 de Abril, e 161/87, de 9 de Junho, deste Conselho, a Região contratou com o Instituto de Agricultura da Irlanda a prestação, por este Instituto, de serviços de assistência técnica e investigação científica;

Considerando que, por razões internas, o Instituto não está em condições de prestar aqueles serviços, nos termos acordados;

Considerando que o contrato celebrado com o Instituto prevê a sua rescisão unilateral, por qualquer das partes, com fundamento em facto superveniente que torne “impraticável” a realização dos objectivos acordados;

O Governo resolve.

  1. Rescindir o contrato celebrado com An Foras...

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