Resolução N.º 110/1987 de 21 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 110/1987 de 21 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 229º. da alínea d) da Constituição, do artigo 104º. do Estatuto Político Administrativo da Região, do Decreto-Lei n.º 171/83, de 2 de Maio e em execução do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 845/76 de 11 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra “Construção de um império e Dispensas destinada à Irmandade do Espírito Santo da freguesia das Doze Ribeiras, concelho de Angra do Heroísmo", incluídas nas áreas referenciadas na planta anexa...

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