Resolução N.º 113/1987 de 21 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 113/1987 de 21 de Abril

Ao abrigo do disposto no artigo 229.º alínea d) da Constituição do artigo 104.º do Estatuto Político Administrativo da Região, do Decreto-Lei n.º 171/83 de 2 de Maio e em execução do n.º 1 do artigo 10.º e do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 845/76 de 11 de Dezembro com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 154/83, de 12 de Abril, o Governo resolve declarar a utilidade pública urgente das parcelas necessárias à execução da obra “Correcção de troço entre o Km. 9,2 (barraca e o Km. 13,2 (Quatro Canadas) numa extensão de 4 Kms. - Ligação Rodoviária Angra do Heroísmo - Praia da Vitória - Ilha Terceira'', incluí das nas áreas referenciadas nas plantas anexas, autorizando a Secretaria Regional do...

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