Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 19/1985/A de 10 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 19/1985/A de 10 de Agosto

A Assembleia Regional dos Açores no âmbito do processo de pronúncia, nos termos do artigo 231.º, n.º 2 da Constituição, sobre o texto do Tratado de Adesão de Portugal Comunidades Europeias, apreciou e debateu aquele instrumento, dando particular atenção à incidência na Região das questões suscitadas pela integração de Portugal com os Açores na CEE.

Reconhecida a importância de uma Europa unida, em que a solidariedade entre todos os povos da Europa Consubstancia a promoção de progresso económico e cultural e a valorização política:

Reconhecida a integração europeia como via importante para o desenvolvimento e melhoria de vida;

Reconhecida a integração corno oportunidade para favorecer o acesso a mercados exteriores, de elevado poder de compra, dos produtos regionais:

Reconhecido que no Tratado se encontram salvaguardados os princípios decorrentes da nossa situação geográfica, afastada do continente europeu, bem como as insuficiências de infra-estruturas e do nosso atraso económico;

Reconhecido que as normas fixadas no Tratado só serão aplicadas por etapas e que as sucessivas adaptações serão graduais e progressivas no decurso do período de transição;

Reconhecida a existência no Tratado de normas consernantes com a especificidade regional no contexto nacional, nomeadamente o não agravamento dos custos de insularidade, por via da fiscalidade comunitária, através da redução das...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT