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Resolução N.º 28/1985 de 9 de Abril

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 28/1985 de 9 de Abril

O Decreto Regional n.º 22/82/A, de 24 de Agosto, criou um sistema de incentivos financeiros ao investimento produtivo nos sectores das indústrias extractivas e transformadoras.

Ao Governo foi cometida, de acordo com o disposto nos números 3 e 4 do artigo 3.º daquele diploma, a fixação anual do factor de conversão que transforma a pontuação final na percentagem de compensação e também os limites máximo e mínimo de compensação de juros, assim como a pontuação mínima de acesso aos incentivos financeiros.

Assim, e no uso dos poderes que lhe foram conferidos, o Governo, resolve:

1 - Fixar em 1,300 factor de conversão da pontuação final;

2 - Fixar em 14 e 6,5 pontos os limites máximo e mínimo da compensação de juros, e além disso, que a pontuação mínima de acesso se mantenha em 5 pontos.

Aprovada em Conselho, em 13 de...

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