Declaração de Rectificação N.º SN/1983 de 9 de Agosto

S.R. DOS ASSUNTOS SOCIAIS

Declaração de Rectificação Nº SN/1983 de 9 de Agosto

Havendo necessidade de rectificar a Portaria n.º 27/83, de 9 de Março, segundo a nova designação de categorias profissionais por que se desenvolve a carreira de enfermagem, de acordo com o Decreto-Lei n.º 305/82 de 12 de Novembro, o Governo Regional através da Secretaria Regional dos Assuntos Sociais determina, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 41.º do Decreto Regulamentar n.º 30/77, de 20 de Maio e por força do Decreto-Lei n.º 276/78 de 6 de Setembro, o seguinte:

Artigo único - O artigo 25.º n.º 2 da Portaria n.º 19/82 de 11 de Fevereiro, passa a ter a seguinte redacção:

Artigo 25.º - 1.

  1. Fazem parte do conselho de...

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