Informação jurídica inteligente
 Portugal | 1-800-335-6202

Resolução N.º 22/1983 de 15 de Março

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 22/1983 de 15 de Março

Considerando que a 9 de Julho de 1979 a Região Autónoma dos Açores, por intermédio da Secretaria Regional do Equipamento Social, celebrou o contrato N.º 9/79 com a Firma José Ribeiro, Indústrias e Comércio S.A.R.L., para a construção da Escola Preparatória de Velas, pelo valor de 57 443 880$00 e com um prazo de execução de 24 meses;

Considerando que o prazo inicial de conclusão da obra terminou a 25 de Agosto de 1981;

Considerando que foram concedidas três prorrogações de prazo a última das quais expirou a 28 de Novembro de 1982;

Considerando que a empreitada excedeu o prazo da 3.ª prorrogação sem concluir a obra e constituindo-se assim em mora;

Considerando que não se mostram invocados nem verificados concretamente factos de força maior que tenham necessariamente determinado a não conclusão da obra dentro do prazo da última prorrogação concedida;

Considerando que o interesse público impõe que se ponha termo ao contrato, a fim de que os trabalhos sejam concluídos com a...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT