Resolução N.º 33/1982 de 13 de Abril

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 33/1982 de 13 de Abril

Considerando que o processo relativo ao empréstimo na Caixa Geral de Depósitos para a Obra de Abastecimento Domiciliário de Aguas Ribeirinha - Cabo da Praia na Ilha Terceira, a levar a efeito pela Câmara Municipal da Praia da Vitória, demonstra que o empreendimento se integra no condicionalismo previsto no Decreto Regional n.º 3/81/A, de 4 de Abril, e se enquadra no disposto no Decreto Regulamentar Regional n.º 55/81/A, de 7 de Dezembro:

No uso da competência que lhe é conferida pelo art.º 9.º do último diploma citado, o Conselho do Governo Regional reunido em 24 de Março de 1982, resolveu:

Participar financeiramente na Obra de Abastecimento Domiciliário de Aguas Ribeirinha - Cabo da Praia, concedendo uma bonificação de 10% à taxa de juro do empréstimo, para o referido empreendimento, a contrair pela Câmara Municipal da Praia da Vitória junto da Caixa Geral de Depósitos.

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