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Resolução N.º 67/1980 de 5 de Agosto

Texto Original (Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores) Citado por Related
Vincent

GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº 67/1980 de 5 de Agosto

A extinta junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada adquiriu por compra em 1976 um prédio de natureza mista com vista à instalação de um estabelecimento de ensino secundário na Vila da Ribeira Grande.

A utilização para aquele fim da parte urbana do referido prédio veio a ser abandonada em consequência de se ter resolvido construir um edifício próprio, o qual se encontra actualmente em vias de conclusão.

Em face de tal situação de desaproveitamento e com o fundamento de pretender desenvolver diversas actividades culturais, entre as quais se conta a instalação de uma casa etnográfica, a Câmara Municipal da Ribeira Grande solicitou do Governo Regional que o edifício que faz parte do imóvel em causa lhe fosse cedido para os indicados fins.

— Considerando que o referido prédio transitou para o domínio privado da Região por força do art.º 60.º do seu Estatuto Provisório;

— Considerando que o fim de utilidade pública, que presidiu à aquisição do mesmo pela extinta Junta Geral do Distrito Autónomo de Ponta Delgada, se encontra em vias de concretização, sem que para o efeito se tornasse necessário afectar a sua parte urbana;

— Considerando, finalmente, que o edifício de que se compõe essa parte urbana carece de aproveitamento, não se prevendo de momento qualquer afectação do mesmo a objectivos de amplitude superior aos sugeridos pela Câmara Municipal da Ribeira Grande,

— O Conselho do Governo Regional, reunido em 16 de Julho de 1980, resolve:

1 — Autorizar a Secretaria Regional das Finanças a ceder a título precário e gratuito à Câmara Municipal do Concelho da Ribeira Grande, com vista a por esta ser afectada a fins genéricos de interesse cultural, a parte urbana do prédio misto, sito à Rua de S.Vicente, Freguesia da Matriz, Concelho da Ribeira Grande, composto de 425,92 ares de terra de cultivo e de uma casa de habitação de dois pisos com logradouro, descrito na...

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