Resolução N.º SN/1978 de 27 de Março

PRESIDÊNCIA DO GOVERNO REGIONAL DOS AÇORES

Resolução Nº SN/1978 de 27 de Março

Ao abrigo do disposto no artigo 229, alínea d) da Constituição e em execução dos artigos 10, n.º 1 e 14 do Decreto-Lei n.º 845, de 11 de Dezembro, o Governo Regional resolve declarar a utilidade pública urgente dos prédios abrangidos e necessários à execução da obra

CONSTRUÇÃO DA ESCOLA PREPARATÓRIA DE SANTA CRUZ DA GRACIOSA — CORONEL VERÍSSIMO DE SOUSA

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