Acórdão nº 497/99 de Tribunal Constitucional (Port, 21 de Setembro de 1999
| Magistrado Responsável | Cons. Mota Pinto |
| Data da Resolução | 21 de Setembro de 1999 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 497/99
Processo n.º 279/99
-
Secção
Relator – Paulo Mota Pinto
Acordam em conferência na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:
-
Relatório
-
Nos presentes autos, o relator proferiu em 9 de Junho do corrente a seguinte decisão nos termos do n.º 1 do artigo 78º-A da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro:
"I. Relatório
-
M... interpôs no Tribunal do Trabalho de Setúbal uma acção declarativa, sob a forma de processo sumário, contra a Santa Casa de Misericórdia de Sesimbra, pedindo a declaração de ilicitude do seu despedimento, com a consequente condenação da Ré a pagar-lhe a importância das remunerações que aquela deixou de auferir desde a data do despedimento, acrescida dos respectivos juros legais, e ainda na reintegração, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade.
O Tribunal do Trabalho de Setúbal proferiu em 14 de Janeiro de 1998 sentença que julgou a acção totalmente procedente, em consequência declarando ilícito o despedimento da Autora e condenando a Ré a reintegrá-la, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, e a pagar-lhe a quantia global de 3.237.500$00.
A Santa Casa de Misericórdia de Sesimbra recorreu desta sentença para o Tribunal da Relação de Évora, concluindo as suas alegações de recurso do seguinte modo:
‘1ª - A relação contratual existente entre a Autora-Apelada e a Ré-Apelante, configura um CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS;
-
-
- Qualificação que ambas as partes quiseram e, inequivocamente, decidiram aceitar e contratar, usando da liberdade contratual que a lei lhes confere;
-
- O Tribunal do Trabalho é incompetente em razão da matéria para conhecer das questões dos autos;
-
- Ao conhecer delas violou, assim, a douta sentença os art. 64º da Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais e art. 67º do CPC, por erro de interpretação;
-
- A douta sentença violou ainda, também por erro de interpretação, o disposto na alínea b) do n.º1 do art. 668º do CPC e art. 90º n.º 4 do CPT visto que aquele normativo exige a fundamentação da sentença e esta só consente a consignação dos actos em acta em certas circunstâncias e ainda assim motivando esses factos, o que não ocorreu.
-
- A cessação do contrato dos autos foi promovida pela Autora/Apelada, em declaração inequívoca, da sua iniciativa, em 4.7.94;
-
- Que é uma declaração receptícia irrevogável;
-
- A qual foi aceite, com todos os seus efeitos, pela Ré-Apelante;
-
- Pelo que a douta sentença, ao decidir em desconformidade com os elementos constantes dos próprios autos violou igualmente o disposto no art. 712º, n.º 1 al. b) do CPC;
-
- Finalmente, ao entender-se que no nosso ordenamento jurídico e mormente num caso como o dos autos de relação EMPREGADO/ EMPREGADOR vigora o princípio da revogabilidade da declaração negocial, violou-se na sentença o Princípio da Confiança e Segurança Jurídica ínsito no Art. 2º da C.R.P.’
A Secção Social da Relação de Évora, por Acórdão de 9 de Fevereiro de 1999, concedeu parcial provimento ao recurso, tendo julgado improcedente a questão de constitucionalidade suscitada pela ora recorrente, podendo ler-se na parte final da respectiva fundamentação:
‘[...]
Quanto à pretensa inconstitucionalidade – violação do princípio da confiança e segurança jurídica – art. 2º da C.R.P. – não tem razão a recorrente.
Advém tal pretensão de se entender que a decisão recorrida aplicou o princípio da revogabilidade da declaração negocial. Mas esta conclusão da apelante não tem o mínimo de suporte.
Em lado algum da mesma se diz que há revogabilidade da declaração negocial; o que se diz é que a recorrente aceitou a proposta de revogação da rescisão da trabalhadora, o que estava na disponibilidade da Santa Casa, como não podia deixar de ser.
E assim sendo, o que pode é ter havido interpretação incorrecta da actuação da apelante ao subsumi-la nessa aceitação.
De qualquer modo, essa posição não põe em causa o princípio da confiança e...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 76/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
...sempre a decisão recorrida seria a mesma, ainda que a norma questionada seja declarada inconstitucional» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 497/99). Ainda assim, o recorrente reafirma que o Tribunal da Relação não reapreciou a matéria de facto, e que não o fez por c......
-
Acórdão nº 43/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2005
...normativa durante o processo; e o esgotamento de todos os recursos ordinários que no caso cabiam" (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 497/99, não publicado. Itálico Resta, pois, nesta parte, concluir pelo indeferimento da reclamação. No que concerne ao artigo 669º, nºs 1 e 2, do Códi......
-
Acórdão nº 167/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
...a decisão recorrida seria a mesma, ainda que a norma questionada seja declarada inconstitucional» (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 497/99). Com efeito, se a norma objeto do recurso não constituir ratio decidendi da decisão recorrida – isto é, se não integrar o......
-
Acórdão nº 363/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2005
...que sempre a decisão recorrida seria a mesma, ainda que a norma questionada seja declarada inconstitucional" (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 497/99, não publicado, e, no mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos nºs 367/94, Diário da República, II Série, de 7 de Setembro de 1994, ......
-
Acórdão nº 76/20 de Tribunal Constitucional (Port, 05 de Fevereiro de 2020
...sempre a decisão recorrida seria a mesma, ainda que a norma questionada seja declarada inconstitucional» (Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 497/99). Ainda assim, o recorrente reafirma que o Tribunal da Relação não reapreciou a matéria de facto, e que não o fez por c......
-
Acórdão nº 43/05 de Tribunal Constitucional (Port, 26 de Janeiro de 2005
...normativa durante o processo; e o esgotamento de todos os recursos ordinários que no caso cabiam" (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 497/99, não publicado. Itálico Resta, pois, nesta parte, concluir pelo indeferimento da reclamação. No que concerne ao artigo 669º, nºs 1 e 2, do Códi......
-
Acórdão nº 167/19 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Março de 2019
...a decisão recorrida seria a mesma, ainda que a norma questionada seja declarada inconstitucional» (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 497/99). Com efeito, se a norma objeto do recurso não constituir ratio decidendi da decisão recorrida – isto é, se não integrar o......
-
Acórdão nº 363/05 de Tribunal Constitucional (Port, 06 de Julho de 2005
...que sempre a decisão recorrida seria a mesma, ainda que a norma questionada seja declarada inconstitucional" (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional nº 497/99, não publicado, e, no mesmo sentido, entre outros, os Acórdãos nºs 367/94, Diário da República, II Série, de 7 de Setembro de 1994, ......