Acórdão nº 272/00 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Maio de 2000
| Magistrado Responsável | Cons. Sousa Brito |
| Data da Resolução | 10 de Maio de 2000 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
Acórdão nº 272/00
Proc. nº 13/99
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Secção
Relator: Cons. Sousa e Brito
Acordam na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
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M..., notificada do Acórdão deste Tribunal nº 136/2000, que lhe indeferiu a reclamação apresentada da decisão sumária proferida a fls. 480 a 485 dos autos, veio arguir, nos termos dos artigos 660º, nº 1, 664º e 668º, nº 1 al. d), 1ª parte, todos do Código de Processo Civil, "o erro e a nulidade do referido aresto".
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Notificados os recorridos nos termos e para os efeitos do artigo 670º, nº 1, do CPC, pelos mesmos não foi apresentada, dentro do prazo legal, qualquer resposta.
Dispensados os vistos legais, cumpre apreciar e decidir.
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Para além de um acervo de invectivas contra o Tribunal Constitucional, a ora requerente nada acrescenta de novo que possa servir de fundamento a mais esta intervenção processual, improcedendo em absoluto a alegada arguição de erro e nulidade do acórdão nº 136/2000.
Aliás, verifica-se mesmo que verdadeiramente de arguição de nulidades a presente peça processual apenas tem o seu fundamento formal, uma vez que, em termos de conteúdo, a requerente se limita - para além das já referidas invectivas - a repetir e reformular os argumentos que já havia utilizado para manifestar a sua discordância em relação ao conteúdo da decisão sumária proferida a fls. 480 a 485 dos autos. Na realidade, o que a requerente verdadeiramente pretende com a presente arguição de erro e nulidades é questionar o decidido no sentido do não conhecimento do objecto do recurso que interpôs, o que, evidentemente, é neste momento processual legalmente inadmissível.
Acresce que...
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Acórdão nº 215/07 de Tribunal Constitucional (Port, 23 de Março de 2007
...daquela norma, cuja constitucionalidade já foi, aliás, apreciada e reconhecida cf. Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 59/2001 e 272/2000, no Diário da República, II Série, de 12 de Abril de 2001 e de 13 de Novembro de 2000, respectivamente e Germano Marques da Silva, Forum Iustiti......
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