Acórdão nº 269/04 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Abril de 2004
| Data | 20 Abril 2004 |
| Órgão | http://vlex.com/desc1/2000_01,Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 269/04
Proc. n.º 738/03
TC - 1ª Secção
Rel.: Cons.º Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1 - A., com os sinais dos autos, recorre para este Tribunal, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea b) da LTC, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de fls. , pedindo a verificação da constitucionalidade das normas contidas nos artigos 37º n.ºs 2, 3, 5 e 6 do Código Cooperativo, 56º n.º 1 alínea d) e 58º n.º 1 alínea a) do Código das Sociedades, com a interpretação de que a nulidade de processo disciplinar com vista à exclusão de sócio cooperador, objecto de deliberação pela assembleia geral da cooperativa no sentido de tal exclusão, não acarreta a nulidade da deliberação, mas apenas a sua anulabilidade.
O recurso foi admitido no STJ e os autos remetidos a este Tribunal.
Notificado para alegações, concluiu o recorrente:
"1 - A interpretação vertida no acórdão recorrido relativamente às normas contidas no artº 37º n.ºs 1 a 6 do Código Cooperativo e às normas do artº 56º n.º 1 alínea d) e do artº 58º n.º 1 alínea a) do Código das Sociedades, considerando meramente anulável a deliberação de exclusão do recorrente, viola, materialmente, os princípios constitucionais, a saber: (i) do Estado de Direito democrático (ii) da Justiça, da Legalidade e da Igualdade, (iii) do Sector Cooperativo, seu desenvolvimento, e do Interesse Público (iv) da perenidade do vínculo cooperativo, (v) do Direito de Defesa, Contraditório e Audiência e (vii) do processo equitativo.
2 - O entendimento destas normas conforme aos princípios constitucionais acima melhor explicitados deve levar à revogação do Acórdão recorrido e à declaração de nulidade da deliberação de exclusão do ora recorrente, com o prosseguimento da acção tendo em vista a realização de audiência de discussão e julgamento e prolação de sentença de mérito, com o que V. Exas farão a necessária Justiça.
3 - Termos em que deve ser concedido provimento ao presente recurso, revogando-se o acórdão recorrido em conformidade com o exposto."
Contra-alegou a recorrida B., suscitando a questão prévia do não conhecimento do recurso por não ter sido suscitada a inconstitucionalidade de qualquer norma perante o Tribunal da Relação de Lisboa e o Supremo Tribunal de Justiça; defende, ainda, que o recurso não merece provimento.
Notificado o recorrente para se pronunciar, querendo, sobre a questão prévia suscitada pela recorrida veio dizer que:
- "a questão da inconstitucionalidade...
Para continuar a ler
PEÇA SUA AVALIAÇÃO
-
Acórdão nº 490/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
...de certos requisitos, temporais ou formais, pela recorrente.» (C. LOPES DO REGO, op. cit., pp. 96-97; Acórdãos do TC n.ºs 222/02, 114/00, 269/04, 305/05, 196/06, 347/06, 506/06, 308/07 e 376/07; mais recentemente, v. Acórdãos do TC n.ºs 687/2022, 304/2022, 492/2022 e Face ao exposto e porqu......
-
Acórdão nº 108/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
...Constitucional n.º 292/200. Com inteira pertinência para o caso dos presentes autos, pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2004 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt) o seguinte: «Pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º n. º 1 alí......
-
Acórdão nº 490/23 de Tribunal Constitucional (Port, 07 de Julho de 2023
...de certos requisitos, temporais ou formais, pela recorrente.» (C. LOPES DO REGO, op. cit., pp. 96-97; Acórdãos do TC n.ºs 222/02, 114/00, 269/04, 305/05, 196/06, 347/06, 506/06, 308/07 e 376/07; mais recentemente, v. Acórdãos do TC n.ºs 687/2022, 304/2022, 492/2022 e Face ao exposto e porqu......
-
Acórdão nº 108/18 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Fevereiro de 2018
...Constitucional n.º 292/200. Com inteira pertinência para o caso dos presentes autos, pode ler-se no Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 269/2004 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt) o seguinte: «Pressuposto do recurso interposto ao abrigo do artigo 70.º n. º 1 alí......