Acórdão nº 202/06 de Tribunal Constitucional (Port, 20 de Março de 2006
| Magistrado Responsável | Cons. Gil Galvão |
| Data da Resolução | 20 de Março de 2006 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO Nº 202/2006 Processo n.º 923/05 3ª Secção Relator: Conselheiro Gil Galvão
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
I – Relatório
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Notificado do acórdão n.º 111/2006, que indeferiu a reclamação da decisão sumária que interpusera para a conferência e, em consequência, confirmou a decisão reclamada no sentido do não conhecimento do objecto do recurso, “por evidente falta dos seus pressupostos de admissibilidade”, veio o então reclamante, ora requerente, A., arguir, “nos termos do disposto no artgº. 668°., nº, 1 al d) do Código de Processo Civil” a nulidade do acórdão, o que fez invocando, nomeadamente, o seguinte:
“[...] O Tribunal não se pronunciou sobre questão que devia apreciar: A inconstitucionalidade das normas ínsitas no artgº. 102°. do C.P.P. e artgº. 1074°., 1075°., 1076°. e 1077°. do C.P. Civil na interpretação acolhida na decisão que se pretendeu por em crise, isto é, considerando que
Os autos de reforma são um processo independente daquele outro que se pretende reformar, com uma tramitação própria a que aludo o artgº. 102º. do C.P.P. e os artgsº.l074°. e segs. do C.P.P. ... já que
Tais normas com a interpretação que foram aplicadas violam o disposto no artgº. 32°. da Constituição da República Portuguesa,
Para tanto concluiu-se no sentido da impossibilidade de conhecer o objecto do recurso, por não ter o recorrente suscitado, de modo processualmente adequado e perante o Tribunal que proferiu a decisão recorrida. como exige o nº.2 do artgº. 72°. da L.T.C., qualquer questão de constitucionalidade normativa susceptível de integrar o recurso que pretende interpor e considerou-se, ainda que, no caso concreto, não poderia aceitar-se que se estivesse perante uma daquelas situações em que a interpretação dada pela decisão recorrida, a um determinado preceito legal fosse de tal forma insólita ou imprevisível de modo a não ser exigível ao recorrente que a antecipasse, dispensando-o do ónus de suscitar a questão de inconstitucionalidade antes da prolação daquela decisão.
Pois é !...
O recorrente, que não tem dotes de adivinho, apenas viu e pela primeira vez escritas, aquelas normas, .cuja inconstitucionalidade quer ver apreciada, ali e naquele momento exacto.
Aquelas normas e com aquele sentido só foram escritas e consignadas naquele certo exacto momento.
Como suscitar a questão da inconstitucionalidade das mesmas e com aquele sentido se as normas nunca, durante todo o processo foram mencionadas ?
Donde se...
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