Acórdão nº 366/07 de Tribunal Constitucional (Port, 22 de Junho de 2007
| Magistrado Responsável | Cons. Mário Torres |
| Data da Resolução | 22 de Junho de 2007 |
| Emissor | Tribunal Constitucional (Port |
ACÓRDÃO N.º 366/2007 Processo n.º 1045/06 2.ª Secção
Relator: Conselheiro Mário Torres
Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,
1. A recorrente A., SA, notificada do Acórdão n.º 332/2007, de 29 de Maio de 2007 que decidiu não conhecer (cf. n.º 2.2.) das questões de inconstitucionalidade reportadas às normas dos artigos 28.º do Código das Custas Judiciais (CCJ) e 146.º e 668.º do Código de Processo Civil (CPC), e não julgou materialmente inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC, aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nem organicamente inconstitucional este decreto-lei, na parte em que procedeu ao aditamento daquele preceito, e, consequentemente, negou provimento ao recurso por ela interposto contra o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça (STJ), de 27 de Junho de 2006 , apresentou, em 12 de Junho de 2007, requerimento em que se limitava a afirmar vir interpor recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional.
Por despacho do relator, de 15 de Junho de 2007, tal recurso foi considerado patentemente inadmissível, por, só cabendo recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, nos termos do artigo 79.º-D, n.º 1, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional, aprovada pela Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, e alterada, por último, pela Lei n.º 13-A/98, de 26 de Fevereiro (LTC), se o Tribunal vier a julgar a questão da inconstitucionalidade ou ilegalidade em sentido divergente do anteriormente adoptado quanto à mesma norma, por qualquer das suas secções, não existir nem a recorrente a indicar qualquer anterior decisão do Tribunal Constitucional que tenha julgado inconstitucional a norma do n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC, aditado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, nem este decreto-lei, na parte em que procedeu ao aditamento daquele preceito.
2. Após a prolação desse despacho, mas ainda no dia 15 de Junho de 2007, a mesma recorrente apresentou novo requerimento, do seguinte teor:
A., SA, recorrente nos autos à margem indicados, complementando o requerimento de interposição de recurso para o Plenário do Tribunal Constitucional, já endereçado aos autos, por ainda estar em prazo para o fazer, vem expor e requerer o seguinte:
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O douto Acórdão do Tribunal Constitucional omite pronúncia sobre algumas questões suscitadas pela ora recorrente no seu recurso.
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Efectivamente, o recurso da A. não se cinge à inconstitucionalidade material do artigo 690.º-B do CPC e à inconstitucionalidade orgânica do Decreto-Lei n.º 324/2003.
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Este não é, como erradamente se refere no Acórdão, o objecto do presente recurso.
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A recorrente, nas suas conclusões, constantes das páginas 52, 53 e 54 das alegações de recurso e transcritas no Acórdão a páginas 42, 43 e 44, suscitou as seguintes inconstitucionalidades, que se transcrevem para melhor compreensão:
I. Deve ser declarada a inconstitucionalidade material do artigo 28.º do CCJ (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro) quando conjugado com o n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC (de igual modo aditado ao Código de Processo Civil pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro), por violação dos artigos 2.º, 13.º, 17.º, 20.º, n.ºs 1, 4 e 5, e 268.º, n.º 4, da CRP (e também o artigo 6.º da CEDH e o artigo 47.º da CDFUE), se interpretado, como o foi, no sentido de esta norma, quando conjugada com o n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC, ser literalmente aplicável aos recursos jurisdicionais em processos pendentes, ou seja, instaurados antes de 1 de Janeiro de 2004, em detrimento do artigo 28.º do CCJ, na sua anterior versão, conjugada com o artigo 14.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 329-A/95, de 12 de Dezembro.
II. Deve ser declarada a inconstitucionalidade material do n.º 2 do artigo 690.º-B do CPC, por violação dos artigos 2.º, 13.º, 17.º, 20.º, n.ºs 1, 4 e 5, e 268.º, n.º 4, da CRP (e também o artigo 6.º...
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