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Resolução n.º 3/2006/A, de 16 de Março de 2006

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 3/2006/A Altera o artigo 5.º da Resolução n.º 1/2005/A, de 20 de Janeiro A Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores constituiu, pela Resolução n.º 1/2005/A, de 20 de Janeiro, a Comissão Eventual para a Revisão do Estatuto Político-Administrativo.

A decisão de criar esta Comissão fundamenta-se na necessidade de se proceder à análise da última revisão constitucional no que concerne às Regiões Autónomas, identificando as suas implicações em sede estatutária e determinando as soluções possíveis, com vista à eventual apresentação de uma proposta sobre a oportunidade de abertura do processo de alteração do Estatuto Político-Administrativo, acompanhada de uma proposta que identifique as principais matérias e normas que devem ser objecto de alteração.

O artigo 3.º da supracitada resolução determina que, na prossecução dos seus objectivos, a Comissão deverá, entre outros: a) Fomentar o debate público e a auscultação das entidades públicas e privadas que possam contribuir para a realização dos seus objectivos; b) Deliberar sobre o pedido de contributos técnicos a entidades públicas ou privadas de reconhecida idoneidade; c) Aceitar e discutir os contributos técnicos provenientes de entidades públicas ou privadas que possam colaborar na realização dos seus objectivos.

Neste enquadramento, a metodologia de trabalho definida pela Comissão contempla, para além de outras iniciativas, a audição de diversas entidades, nomeadamente os actuais e os anteriores Presidentes da Assembleia...

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