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Resolução n.º 2/87/A, de 23 de Abril de 1987

Texto Original (Diário da República) Citado por Related
Vincent

Resolução da Assembleia Regional n.º 2/87/A Considerando que a economia açoriana assenta na produção agro-pecuária, dela dependendo a maioria da sua população; Considerando que a produção leiteira dos Açores representa 25% da produção portuguesa e cerca de 80% dos lacticínios fabricados são tradicionalmente vendidos no mercado continental; Considerando que essa dependência tem sido suportada, ao longo dos anos, por uma política económica global e de âmbito nacional e que servirá de base às negociações do processo de adesão; Considerando que, ao procurar resolver problemas do sector industrial do continente, sobretudo a indústria leiteira de produtos não frescos, e menosprezando a bem estruturada indústria açoriana, o Governo da República elimina, com a medida já referida, a vantagem relativa da Região Autónoma dos Açores, colocando o utilizador industrial açoriano praticamente em situação idêntica ao utilizador industrial continental, em termos de custos da matéria-prima; Considerando que a capacidade concorrencial do produto açoriano é, assim, artificialmente liquidada no que respeita ao produto continental e, por aplicação, neste contexto do processo de fixação de direitos niveladores, é também seriamente posta em causa no que concerne a produtos da Europa comunitária; Considerando que é a própria economia açoriana que se põe em causa quando se agride, de forma tão significativa, um sector com um peso tão relevante no conjunto da Região, e que a medida introduzida é tão seriamente discriminatória que colide frontalmente com a filosofia da política agrícola comum e do Tratado de Roma; Considerando ainda que tal atitude, para além de não se enquadrar no espírito do Tratado de Adesão de Portugal às Comunidades e do Decreto-Lei n.º 513/85, de 31 de Dezembro, que envolve legalmente a primeira etapa, porque desvirtua a regra de aproximação de preços e ilude o objectivo de desmantelamento de subsídios, a medida de concessão de subsídios ao produtor continental introduz uma discriminação em relação ao produtor da Região Autónoma dos Açores que é contrária ao...

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