Acórdão nº 0033135 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Maio de 1998

Magistrado ResponsávelGASPAR DE ALMEIDA
Data da Resolução12 de Maio de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CRIM - CRIM C/PATRIMÓNIO.

Legislação Nacional: CP95 ART217 ART218 N2. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART36 ART37. CPP87 ART122 ART359. CONST76 ART32.

Jurisprudência Nacional: AC TC 130/98 DE 1998/02/05 IN DR IIS DE 1998/04/07. AC STJ DE 111/97 DE 1997/11/13.

Sumário: Tendo o STJ declarado nulo o acórdão do colectivo que procedeu à alteração da qualificação jurídica dos factos, (factos estes tidos como definitivos e os únicos a considerar na decisão) sem que antes tenha dado conhecimento aos arguidos da possibilidade dessa alteração, não se impõe, na sequência da baixa dos autos ao tribunal "a quo", a repetição do julgamento, satisfazendo-se a Lei...

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