Acórdão nº 0064131 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 1998

Magistrado ResponsávelQUINTA GOMES
Data da Resolução13 de Janeiro de 1998
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART86 N1 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1996/11/12 IN BMJ N461 PAG523.

Sumário: I - A expressão "estado" é utilizada no n. 1 do artigo 86 do Código de Processo Civil no sentido mais restrito, não abrangendo as demais pessoas colectivas públicas e serviços personalizados, estando estas previstas no n. 2 do mesmo artigo. II - As pessoas colectivas de interesse público e sob tutela do governo, como é o centro nacional de pensões, têm plena capacidade do exercício de direitos...

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