Acórdão nº 0000082 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 1996

Data03 Outubro 1996
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2. CPC67 ART264 N1 ART476 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1981/11/17 IN CJ ANOVI T5 PAG69. AC RC DE 1991/01/22 IN CJ ANOXVI PAG54.

Sumário: I - O elemento fundamental para a classificação dos prédios em rústicos e urbanos é, assim, o da autonomia económica, só havendo prédios diferentes se diferentes forem os respectivos destinos económicos. II - Tendo sido feito convite de aperfeiçoamento da petição inicial, ao abrigo do artigo 477 do Código de Processo Civil, se a nova petição der entrada no prazo cominado no despacho judicial, esta substitui-se à primeira...

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