Acórdão nº 0082066 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Maio de 1995

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO GOMES
Data da Resolução04 de Maio de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART142 N1 D ART144 ART201 ART533 N1 N4.

Sumário: I - A dissolução da sociedade comercial por falta do aumento atempado do capital social, previsto no n. 4 do artigo 533 do Código das Sociedades Comerciais, não é imediata; II - Não obstante, intentada pelo MP a acção dissolutória prevista no referido normativo, a sociedade relapsa não pode servir-se da suspensão da instância ou de qualquer outro meio processual de obstar o seu prosseguimento; III - Porém, aplicando por analogia o disposto no artigo 144, n. 2 (quanto à sanação...

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