Acórdão nº 0076046 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Janeiro de 1995

Magistrado ResponsávelCRUZ BROCO
Data da Resolução12 de Janeiro de 1995
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 ART498 N1 N3. CPP87 ART71 ART77 N1.

Sumário: Está prescrito, nos termos do n. 1 do artigo 498 do Código Civil, o direito à indemnização por ilícito criminal (difamação) que se pretende fazer valer em acção ordinária, instaurada mais de três anos após a data em que o autor deixou caducar o exercício do mesmo direito, conjuntamente com a acção penal, por não ter deduzido juntamente com a acusação - como devia, nos termos dos artigos 71 e 77, n. 1 do Código de Processo Penal - o pedido indemnizatório no Processo...

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