Acórdão nº 0079341 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Outubro de 1994

Magistrado ResponsávelHUGO BARATA
Data da Resolução04 de Outubro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CODIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO 1981 V5 PAG140/141.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: CPC67 ART419 N1 ART433 ART435 ART659 N2 ART668 ART735 N1 ART739 N1 B N2.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1973/11/25 IN BTE T2 T3 N77 PAG374. AC STJ DE 1975/04/02 IN BMJ N246 PAG131. AC STJ DE 1983/05/24 IN BMJ N327 PAG663. AC RP DE 1982/07/08 IN BMJ N319 PAG343.

Sumário: I - O recurso de agravo interposto do despacho que, ao abrigo do disposto no art. 419, n. 1, do CPC, autoriza o embargado a continuar a obra mediante caução, só sobe com o recurso que vier a ser interposto da decisão que julgue...

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