Acórdão nº 0077561 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Abril de 1994

Magistrado ResponsávelLOPES BENTO
Data da Resolução26 de Abril de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.

Indicações Eventuais: CARNELUTTI IN SISTEMA V1 PAG417 - ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 PAG52.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART490 N1 ART511 N1 ART712 N2.

Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1976/05/26 IN CJ ANOI T2 PAG286.

Sumário: I - O ónus de impugnação especificada imposto no art. 490, n. 1 do CPC, não obriga o demandado a utilizar necessariamente uma negação "per positionem", sendo perfeitamente legítima e eficaz, no plano processual, a negação simples, desde que dirigida, concreta e definidamente, a factos...

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