Acórdão nº 0084702 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 1994

Magistrado ResponsávelCAMPOS OLIVEIRA
Data da Resolução10 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.

Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART483 N1 ART494 ART564 N2. CPC67 ART668 N1 D ART706 N1 ART715.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1989/01/09 IN BMJ N383 PAG260. AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG819.

Sumário: I - Verificando-se omissão de pronúncia sobre uma questão posta pelas partes, verifica-se a nulidade da sentença referida no art. 668, n. 1, al. d), do Código de Processo Civil. II - Tendo o lesado de um acidente de viação sofrido incapacidade física...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT