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Acórdão nº 0317743 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 09 de Março de 1994

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Vincent
Magistrado ResponsávelCARLOS SOUSA
Data da Resolução09 de Março de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CP82 ART15 ART22 ART23 ART31 N2 B C ART32 ART34 ART35 ART36 ART74 ART143 A ART148 N1 N3 ART297 N1 G N2 C. CPP87 ART255 N1 A ART256 N1. DL 364/83 DE 1983/09/28 ART2 N1 N2 ART3.

Sumário: Não age no exercício de um direito ou no cumprimento de um dever imposto por lei (art. 31, n. 2, als. b) e c), do Código Penal (CP)) o polícia da PSP, em serviço, que, suspeitando ter o queixoso assaltado um carro, persegue-o, munido de arma de fogo, domina-o, na presença de transeuntes, imobiliza-o no solo, pondo- -lhe um joelho nas costas, procurando algemá-lo, sem que lhe seja oferecida resistência ou haja indícios de que os circunstantes intervenham; sempre de pistola automática empunhada e destravada, pronta a disparar, sem sequer ter medido nem representado, como podia e devia, o risco e o perigo que isso...

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