Acórdão nº 0060515 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994

Magistrado ResponsávelADOLFO DE CASTRO
Data da Resolução22 de Fevereiro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR PROC PENAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART279 ART296. CPC67 ART144 N1 N3 ART145 N5 N6 ART292 N1 ART743 N1. CPP29 ART1 ART649 N1. DL 121/78 DE 1978/02/11 ART1.

Sumário: É aplicável em processo penal, a norma do artigo 145 n. 5 e 6 do Código de Processo Civil que permite a prática do artigo dentro dos três primeiros dias úteis...

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